O governo federal, em colaboração com deputados vinculados ao setor de comércio e serviços, está planejando avançar com um projeto de lei que visa ampliar o limite de faturamento na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil, de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. Essa mudança significativa, segundo estimativas da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), pode resultar em um crescimento de até 20% no número de MEIs no país.
O Grupo de Trabalho do MEI no Fórum Permanente das Microempresas e Pequeno Porte ressalta que aproximadamente 470 mil empresas apresentam um faturamento entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil e, com o novo teto, poderão ser enquadradas como MEI.
Apesar das restrições, como o limite para o faturamento e a permissão de apenas um funcionário, o MEI oferece diversas vantagens. A tributação mensal é fixa, e o volume de declarações tributárias é consideravelmente menor em comparação com outras modalidades. A abertura e o encerramento do CNPJ são realizados de maneira rápida e online.
Atualmente, existem 15,44 milhões de registros de MEIs no país, e o aumento proposto decorrerá, principalmente, da regularização de empresários que evitam emitir notas fiscais no final do ano para não ultrapassar o limite atual de faturamento.
A proposta também introduz uma nova alíquota. Os MEIs com faturamento até R$ 81 mil continuarão pagando um valor fixo de 5% do salário mínimo. Já aqueles que faturam entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil pagarão R$ 181,14 por mês, equivalente a 1,5% de R$ 12.076, o novo teto mensal de faturamento pela proposta.
O analista do Sebrae Rio, Eduardo de Castro, destaca que o limite de faturamento do MEI, sem reajuste há cinco anos, já estava defasado em relação à inflação, levando muitos MEIs a perderem a oportunidade de continuar em um regime jurídico mais simplificado. A transição para o próximo passo, a microempresa, tornava-se difícil devido às novas obrigações burocráticas e à necessidade de recolher tributos retroativamente.
Empresários como Ana Cristina Venturini, que possuem uma loja de roupas personalizadas, veem com entusiasmo essa proposta de mudança, pois ela oferece uma transição mais suave e uma oportunidade de crescimento para os MEIs. A expectativa é que essa medida promova a formalização de empreendedores e contribua para o desenvolvimento do setor.
Em resumo, a proposta de ampliação do limite de faturamento do MEI no Brasil surge como uma iniciativa crucial para estimular o crescimento de meio milhão de empresas, facilitando a formalização e proporcionando uma transição mais suave para empreendedores que buscam expandir seus negócios. Essa medida representa um passo significativo na simplificação do ambiente empresarial no país.
