Todo Microempreendedor Individual (MEI) deve prestar contas anualmente à Receita Federal por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Saber como consultar a Declaração Anual MEI é essencial para garantir que o CNPJ esteja regularizado e evitar problemas fiscais no futuro. Essa consulta permite que o empreendedor verifique se a declaração foi enviada corretamente, acompanhe o status do documento e, se necessário, corrija eventuais inconsistências.
A consulta da Declaração Anual MEI pode ser realizada de forma online, de maneira simples e rápida, por meio do Portal do Simples Nacional. Para isso, é necessário ter em mãos o CNPJ da empresa e, em alguns casos, o CPF do responsável. Além de permitir o acesso às declarações transmitidas, o sistema também possibilita a emissão de recibos e a verificação de pendências.
Manter-se em dia com essa obrigação fiscal evita penalidades, como multas por atraso ou até a suspensão do CNPJ. Além disso, o envio correto da declaração é fundamental para que o MEI continue tendo acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Outro ponto importante para o MEI é a regularidade do PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI), pois o pagamento correto do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) impacta diretamente na situação da declaração anual. No final deste artigo, explicaremos a relação entre a Declaração Anual do MEI e o PGMEI, além de como evitar problemas com a Receita Federal.
Passo a passo para acessar a Declaração Anual MEI
Para garantir que seu CNPJ esteja em conformidade com a Receita Federal, é essencial entender o passo a passo para acessar a Declaração Anual MEI. O processo é totalmente digital e pode ser feito de forma rápida pelo Portal do Simples Nacional. Veja abaixo como proceder:
1. Acesse o Portal do Simples Nacional
O primeiro passo é entrar no site oficial da Receita Federal, acessando o Portal do Simples Nacional. Esse é o único canal oficial para consulta e envio da declaração.
2. Escolha a opção correta
No menu principal, localize e clique em “DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI”. Caso deseje apenas consultar as declarações enviadas, selecione a opção “Consulta Declaração Transmitida”.
3. Informe os dados necessários
Para acessar sua declaração, será necessário fornecer algumas informações:
- CNPJ do MEI (obrigatório);
- Código de acesso (caso não tenha um, pode gerar um novo no próprio site);
- CPF do titular do MEI, se solicitado.
Se preferir, também é possível acessar o sistema utilizando um certificado digital.
4. Consulte e baixe sua declaração
Após o login, você verá uma lista com todas as declarações enviadas. Para visualizar detalhes ou imprimir o recibo de entrega, basta clicar no ícone correspondente. Se houver alguma pendência, o sistema indicará os ajustes necessários.
5. Fique atento às pendências e ao prazo de envio
Se a sua declaração não foi enviada, será necessário preenchê-la e transmiti-la dentro do prazo estipulado pela Receita Federal para evitar multas e outras complicações. No próximo tópico, falaremos sobre os prazos para o envio da Declaração Anual MEI e as penalidades aplicáveis em caso de atraso.
Prazo para enviar a Declaração Anual do MEI e penalidades por atraso
Todo Microempreendedor Individual precisa cumprir suas obrigações fiscais para manter o CNPJ ativo e regularizado. O prazo para enviar a Declaração Anual do MEI vence sempre no dia 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior. Quem não entrega dentro do prazo pode sofrer penalidades e restrições junto à Receita Federal.
Dúvidas frequentes sobre a Declaração Anual MEI
O envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) deve ser feito até o dia 31 de maio do ano seguinte ao período declarado. Por exemplo, a declaração referente ao ano de 2023 deve ser enviada até 31 de maio de 2024.
Mesmo que o MEI não tenha faturado nada no ano anterior, a declaração deve ser enviada informando faturamento zero.
O não cumprimento do prazo pode trazer diversas consequências ao microempreendedor, como:
Multa por atraso: O MEI que perder o prazo precisa pagar uma multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o total dos tributos declarados, limitada a 20% do valor devido.
Restrição no CNPJ: Enquanto a declaração estiver pendente, o CNPJ pode ficar irregular, dificultando a emissão de notas fiscais e o acesso a benefícios previdenciários.
Impedimento de parcelamento de débitos: Se o MEI precisar parcelar débitos do Simples Nacional, será necessário regularizar todas as declarações pendentes primeiro.
Baixa do CNPJ por inatividade: Se o MEI deixar de enviar a declaração por dois anos consecutivos, a Receita Federal pode cancelar automaticamente o CNPJ, tornando impossível a reativação.
Caso o MEI tenha perdido o prazo, é fundamental regularizar a situação o quanto antes. No próximo tópico, explicaremos como corrigir erros na Declaração Anual MEI e regularizar pendências junto à Receita Federal.
Erros no preenchimento da Declaração Anual do MEI podem gerar problemas fiscais, multas ou até mesmo a irregularidade do CNPJ. Se você percebeu alguma inconsistência, é possível realizar a correção por meio da retificação do documento. Saber como corrigir erros na Declaração Anual MEI garante que suas informações estejam corretas perante a Receita Federal e evita complicações futuras.
Todo MEI, mesmo que não tenha tido faturamento no ano anterior, deve enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). A única exceção ocorre quando o CNPJ foi baixado antes do final do ano, caso em que o empreendedor deve enviar uma declaração referente ao período de funcionamento da empresa.
A consulta pode ser feita no Portal do Simples Nacional, na opção “Consulta Declaração Transmitida”. Basta informar o CNPJ e o código de acesso para visualizar o status das declarações enviadas e verificar possíveis pendências.
O MEI que não entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio fica sujeito a multas e pode ter seu CNPJ irregular. A multa mínima é de R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o faturamento declarado, limitada a 20% do valor devido. Além disso, a falta de envio pode impedir o pagamento do DAS-MEI, comprometendo benefícios previdenciários.
Sim. Caso perceba um erro após o envio, é possível realizar a retificação da DASN-SIMEI no Portal do Simples Nacional, seguindo os passos explicados no item anterior.
A Declaração Anual do MEI está diretamente ligada ao PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI), pois é através dele que o empreendedor emite a guia DAS para pagamento mensal dos tributos. O correto pagamento do DAS-MEI ao longo do ano garante que a declaração seja preenchida corretamente, pois o valor do faturamento informado na DASN-SIMEI deve corresponder à receita declarada no sistema do PGMEI.
