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Significado de Rescisão Contratual: O artigo 41 do Código Civil trata da personalidade jurídica, ou seja, do reconhecimento legal da existência de uma pessoa física ou jurídica para fins civis. Em termos práticos, ele estabelece quando uma pessoa passa a ser considerada como sujeito de direitos e deveres perante a lei. Segundo o Código Civil […]

Posso ter 3 registros na carteira de trabalho? Sim, é possível ter 3 registros na carteira de trabalho ao mesmo tempo. A legislação brasileira permite que você tenha múltiplos empregos formais, desde que consiga cumprir as exigências de cada um, principalmente no que diz respeito à carga horária e ao descanso entre as jornadas. O

A prestação de serviços é uma das formas mais acessíveis e versáteis de atuação para quem deseja empreender no Brasil. Em vez de entregar um produto físico, esse modelo de negócio foca em oferecer soluções, atendimento ou conhecimento especializado para atender às necessidades de pessoas e empresas. Mas, afinal, por que entender os 4 tipos

Se você tem ou pretende abrir um negócio e já ouviu falar em “empresa de pequeno porte”, é fundamental entender o que isso realmente significa. A expressão “o que é empresas de pequeno porte” está diretamente relacionada a uma categoria empresarial prevista na Lei Complementar nº 123/2006, que também regulamenta o regime do Simples Nacional.

A empresa limitada é uma das formas jurídicas mais comuns para a constituição de negócios no Brasil. Ela é especialmente popular entre microempreendedores, justamente pela sua simplicidade e segurança. Mas o que realmente significa ser uma empresa limitada e por que tantas pessoas escolhem essa estrutura para seus negócios? Em uma empresa limitada, a responsabilidade

Quando falamos sobre impostos na folha de pagamento, estamos tratando de um conjunto de obrigações fiscais fundamentais para o funcionamento regular de qualquer empresa. Esses impostos não apenas garantem que o negócio esteja em conformidade com a legislação, mas também são essenciais para os direitos dos trabalhadores, como aposentadoria, saúde e outros benefícios sociais. No

A clausula assecuratória no contrato de trabalho é uma das disposições mais importantes a ser considerada por empregadores e empregados, especialmente em contratos com prazo determinado. Ela regula a possibilidade de rescisão antecipada do vínculo trabalhista, oferecendo uma segurança jurídica para ambas as partes envolvidas. Quando inserida no contrato de trabalho, essa cláusula estabelece que,

Quando você se depara com o símbolo “TM” em uma marca, pode se perguntar: O que significa o TM nas marcas? De forma simples, o “TM” é a abreviação de “Trademark”, que, em português, significa “marca comercial”. Esse símbolo é utilizado por empresas e indivíduos para indicar que estão reivindicando uma marca, mesmo que ela

Se você está pensando em abrir um negócio ou já é um microempreendedor individual MEI, provavelmente já se deparou com a sigla LTDA em diversos documentos e contratos. Mas, afinal, o que significa a sigla LTDA? Em termos simples, LTDA é a abreviação de “Sociedade Limitada”, um dos tipos jurídicos mais comuns para empresas no

Deseja entender sobre objeto social da empresa e o que ele é? Essa é uma dúvida comum entre os microempreendedores individuais MEI, mas é uma questão essencial para o bom funcionamento e legalidade do negócio. Em termos simples, o objeto social de uma empresa define as atividades que ela pode exercer de acordo com a