A cobrança de taxa da maquininha tem sido um tema recorrente entre comerciantes e consumidores, especialmente no contexto dos microempreendedores individuais (MEI). A dúvida mais comum é: pode cobrar taxa da maquininha? A resposta, de acordo com a legislação brasileira, é sim, mas com algumas condições. A Lei nº 13.455, sancionada em 2017, autoriza os […]
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