Veja a lista de impostos que você tem que pagar enquanto for MEI e certifique-se de que menos burocracia onere as rotinas financeiros e fiscais de sua empresa.
Vamos Entender Primeiro, o Contexto Histórico dos Impostos Para o MEI:
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de formalização que trouxe inúmeras facilidades e vantagens para empreendedores individuais no Brasil. Desde a sua criação, em 2008, pela Lei Complementar nº 128, muitas mudanças ocorreram no cenário empreendedor brasileiro. Neste artigo, vamos explorar se o MEI paga impostos, destacando as mudanças históricas, os benefícios e vantagens oferecidos, os impostos isentos, a contribuição para o INSS, o ISS, o ICMS, as despesas fiscais, o processo de pagamento, as consequências do atraso no pagamento e os benefícios adicionais de ser um MEI.
Contexto histórico: Lei Complementar nº 128 de 2008
Em 2008, o governo brasileiro criou o MEI através da Lei Complementar nº 128, com o objetivo de simplificar a formalização de pequenos negócios e combater a informalidade. Antes dessa lei, os empreendedores individuais enfrentavam uma série de dificuldades e burocracias para legalizar seus negócios, além de arcar com altos custos tributários. Com a implementação do MEI, muitas mudanças positivas ocorreram.
Segundo dados do IBGE divulgados pela agência Pau-Brasil, a taxa de informalidade no mercado de trabalho subiu para 40 % da população ocupada no trimestre encerrado em maio de 2021. Essa tem sido uma realidade cada vez mais constante para o mercado de trabalho informal desde 2008, quando as coisas realmente alteraram para esse segmento.
De fato, em 2008 foi sancionada a lei Complementar nº 128, que modificou a situação das micro e pequenas empresas, criando o conhecido MEI (microempreendedor individual).
A lei entrou em vigor em julho de 2009 e teve como principal objetivo legalizar as empresas individuais, além de oferecer inúmeras vantagens e facilidades ao empresário.
Mas quais são esses benefícios e como funciona o passivo tributário para empreendedores individuais? Veja essas e outras dúvidas sobre os tributos devidos ao MEI no artigo que preparamos. Venha conosco!
Quem pode se tornar um empreendedor individual (MEI)?
Para se qualificar para a categoria de microempreendedor individual, o faturamento anual do empreendedor não pode ultrapassar R$ 81 mil, e ele só pode contratar um funcionário.
Ocorrência o faturamento ultrapasse esse valor, o MEI será enquadrado para micro, pequenas, médias ou grandes empresas, e dependendo do valor faturado no período de um ano, terá que pagar impostos equivalentes, conforme art. lei. lei 123/2006.
Para se cadastrar como MEI, o indivíduo não deve participar de nenhuma outra entidade, seja como afiliado, administrador ou proprietário.
Além disso, as principais atividades desenvolvidas pelo MEI estarão nas opções listadas no anexo XI da resolução CGSN nº 140 de 22 de maio de 2018.
Taxas e impostos a serem pagos pelo MEI
A tributação do microempreendedor pessoa física é feita pelo Simples Nacional, que isenta o MEI de impostos federais como imposto de renda, PIS, cofins, IPI e CSLL.
Sendo assim, os impostos que o MEI deve pagar são: o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o Estação Espacial Internacional (Imposto Sobre Serviços) ou o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias). Conheça mais sobre cada um deles:
INSS
A contribuição do INSS a ser paga corresponde a 5 % do salário mínimo vigente no Brasil. Assim, sempre que houver um reajuste o valor da contribuição também será alterado. O pagamento do INSS garante ao MEI importantes benefícios previdenciários, a saber:
- Aposentadoria por Velhice: Pagável em 180 parcelas, que não precisam ser contínuas para receber o benefício (equivalente a 15 anos de contribuições);
- Pensão por invalidez: Devem ter sido pagas pelo menos 12 prestações mensais;
- Auxílio-doença: se tiverem sido pagas 12 prestações mensais;
- Salário Maternidade: Exceto para quem paga 10 meses.
Assim como acontece com os demais beneficiários do INSS, os benefícios previdenciários pagos pelo MEI se estendem aos familiares, garantindo pensão por morte e subsídio de prisão, que já estão disponíveis desde a primeira contribuição.
ISS
O ISS (imposto Sobre Serviços), também conhecido como imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), é um imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços.
Para quem é MEI, o valor do ISS é fixo e custa R$ 5,00. A boa notícia também é que o valor do imposto não muda dependendo da atividade exercida e definida na CNAE, isso acontece com os empresários que atuam em categorias não elegíveis ao MEI.
ICMS
O ICMS (imposto sobre Operações Relação a circulação de mercadorias) é um imposto estadual que deve ser custeado por pessoas que trabalham no comércio, indústria ou transporte.
Também com valor fixo, mas sendo R$ 1,00, o ICMS é cobrado do MEI se este emite nota fiscal referente a venda realizada para pessoa jurídica. É importante ressaltar que o MEI não é obrigado a emitir nota fiscal caso venda para pessoa física.
Quanto ao ISS, o valor do ICMS não varia de acordo com a atividade desenvolvida pelo MEI e definida em sua CNAE.
Despesas fiscais cobradas do MEI
O valor dos impostos que o MEI deve pagar mensalmente é:
- empresas que trabalham com serviços: R$ 65,60;
- Empreendimentos comerciais e industriais: R$ 61,60 (referido ao INSS por R$ 60,60 + ICMS R$ 1,00);
- empresa de Comércio e Serviços: R$ 66,60 (significa INSS R$ 60,60 + R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS).
Lembre-se que esses valores são atualizados todos os anos com base no reajuste do salário mínimo.
Como o MEI paga os impostos
O pagamento do MEI é feito por meio do DAS (documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esse boleto concentra os títulos fiscais que antes eram emitidos separadamente, pense no trabalho que deu para gerar um boleto de ICMS de R$ 1,00, né?
Para quem é MEI, o DAS já inclui o valor do INSS e do ICMS e/ou ISS, dependendo dos valores citados acima, o que facilita muito o processo para o pequeno empresário.
políticas de garantia DAS MEI são geradas a partir do site do programa DAS Generator (PGMEI) do microempreendedor individual. Como liberar o DAS:
- Entrar no site do PGMEI;
- Digite o número do seu CNPJ.
- Selecione a opção Recomendação de Pagamento (DAS).
- Insere o ano base.
- Selecione o mês;
- Crie DAS e faça pagamentos ou agende pagamentos.
Após a emissão do documento de cobrança, o DAS MEI pode ser custeado de quatro formas:
- pagamentos Online: Feitos diretamente da sua conta.
- Débito Direto: No PGMEI você pode cadastrar sua conta bancária para efetuar pagamentos.
- Pix: Os ingressos DAS MEI agora têm um código QR dinâmico. O pagamento pode ser feito localmente usando Pix ou Scheduled Pix.
- Em redes bancárias ou loterias.
O que acontece se o MEI atrasar o pagamento de impostos?
Ocorrência o MEI não pague o imposto esse débito é encaminhado ao Ministério Público da fazenda do Estado para inclusão na dívida Sindical Ativa (DSA) na receita Federal até que a situação seja resolvida com pagamento. o parcelamento da dívida remanescente..
A inclusão do nome em DAU acarreta a perda da cobrança judicial e dos benefícios fiscais a que o MEI tem direito.
Além disso, os juros e multas acumulam e oscilam diariamente de acordo com a taxa Selic, chegando a um máximo de 20 % para juros e 1 % para coima dependendo do mês de pagamento.
No entanto, é possível solicitar o parcelamento pelo site do Portal do Empreendedor, que pode ser convencional em até 60 vezes ou ofertas especiais em até 120 vezes.
Benefícios de ser MEI:
Desde a sua criação, o MEI tem sido responsável por retirar os trabalhadores da informalidade, permitindo maior estabilidade de mercado aos microempreendedores, incluindo benefícios previdenciários.
A oficialização garante alguns benefícios para quem se qualifica como microempreendedor. Conferir:
Legitimidade do próprio negócio:
Ao constituir seu negócio, o microempreendedor tem a oportunidade de emitir nota fiscal, além de obter crédito com mais facilidade, aumentando assim a confiabilidade do mercado.
Reduzir a carga tributária:
A arrecadação tributária para empreendedores elegíveis ao MEI é mais barata e realizada de forma unificada, por meio de um valor fixo mensal que inclui os custos dos serviços de INSS, ICMS (cobrança estadual) e ISS (cobrança municipal de prestadores de serviços).
Diminuição da burocracia:
Todas as questões legais do MEI podem ser resolvidas na prática através do portal do operador. É uma plataforma gratuita e fácil de usar.
Segurança jurídica:
Ao sair do setor informal, os empreendedores são amparados por lei em quaisquer questões legais que possam enfrentar.
Oportunidades de emprego:
Um operador MEI pode contratar até um funcionário para auxiliar seu negócio e deve receber o salário mínimo ou o salário mínimo de sua categoria.
Isso significa que o operador deve preencher a guia do FGTS e informações Previdenciárias (GFIP) além do depósito mensal do FGTS à alíquota de 8 % do valor auferido pelo empregado.
Simplicidade da contabilidade e da contabilidade fiscal
A única obrigação contábil do MEI é justificar seu faturamento anualmente, a fim de atestar que não ultrapassou o limite.
Para tanto, os empreendedores devem apresentar declaração anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Essa declaração é feita de forma simples e rápida, bastando notificar sua renda anual no Portal do Simples Nacional.
Empréstimos para pequenos empreendedores:
Do MEI, o empresário tem o direito de abrir uma conta corrente da empresa e solicitar um empréstimo com taxa de juros diminuída e taxa de juros adequada para estimular o crescimento sustentável da empresa.
Suporte técnico do Sebrae para MEI:
Sempre que o empresário julgar necessário, pode recontar com a orientação e assessoria do Sebrae (Serviço de Apoio às pequenas e pequenas empresas.
O portal apresenta uma gama de cursos e modelos de planejamento de negócios que visam tornar os empreendedores mais aptos e preparados para o mercado de trabalho.
Elegibilidade para receber benefícios previdenciários:
Todos os operadores do MEI beneficiavam da segurança social. Isso significa que você tem acesso a benefícios como direitos de pensão por velhice ou invalidez. Despesas de doença ou maternidade etc.
Impostos isentos pelo MEI
Embora o MEI seja uma forma simplificada de tributação, existem impostos que são isentos para essa categoria. Dentre os impostos federais que o MEI está isento de pagar, destacam-se o imposto de renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL. Essa isenção contribui significativamente para a redução da carga tributária e facilita a vida financeira do empreendedor individual.
Processo de pagamento dos impostos
O MEI realiza o pagamento dos impostos e demais despesas fiscais por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é gerado mensalmente. O valor do DAS é calculado automaticamente com base na receita bruta do MEI e nos percentuais estabelecidos pela legislação.
O pagamento do DAS pode ser realizado por meio de débito automático, emissão de boleto bancário ou pagamento online. É importante destacar que o MEI deve estar atento às datas de vencimento para evitar atrasos e possíveis penalidades.
Nota final:
Em resumo, o Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao pagamento de impostos, porém, em um regime simplificado e com benefícios fiscais. O MEI é isento de impostos federais, como imposto de renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL. No entanto, ele deve pagar o INSS e uma taxa fixa de imposto municipal, o ISS ou o ICMS, dependendo da atividade exercida.
O pagamento dos impostos é realizado mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui o valor do INSS e do imposto municipal devido. O MEI possui diferentes opções de pagamento, como débito automático, boleto bancário e pagamento online.
É fundamental que o MEI esteja atento às datas de vencimento para evitar atrasos, pois o não pagamento dos impostos pode acarretar em juros, multas e a inclusão do débito na dívida ativa. Porém, o MEI também desfruta de diversos benefícios, como a legitimidade do negócio, redução da carga tributária, diminuição da burocracia, segurança jurídica, possibilidade de contratação de um funcionário, simplificação da contabilidade, acesso a empréstimos com taxas reduzidas e suporte técnico do Sebrae.
Em suma, o MEI é uma modalidade de formalização que trouxe facilidades e vantagens para os empreendedores individuais no Brasil. O pagamento dos impostos faz parte das obrigações do MEI, mas em um formato simplificado e com custos reduzidos. Ao cumprir com suas responsabilidades fiscais, o MEI pode desfrutar de uma série de benefícios e contribuir para o crescimento sustentável de seu negócio.
